Da Assecom Dep. Bira
O plenário da Assembleia
Legislativa do Maranhão rejeitou o Projeto de Lei 024/2011 de autoria do deputado
Bira do Pindaré (PT) que dispõe sobre a gratuidade da expedição da Carteira de
Identidade.
A
comissão de constituição, justiça e cidadania concedeu o parecer nº 234/2012,
do relator deputado Rogério Cafeteira (PMN), contrário ao PL. O petista
recorreu do parecer e encaminhou a votação do PL ao plenário da Casa.
O
projeto foi rejeitado contra os votos de Bira do Pindaré (PT), Priscilla Sá (PT
do B), Francisca Primo (PT), Cleide Coutinho (PSB), Marcelo Tavares (PSB) e
Eliziane Gama (PSB).
A
decisão da Casa Legislativa do Maranhão vai contra a ordem nacional. Os
deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
Federal aprovaram no dia 17 de abril de 2012 o projeto de lei 4219/01, do
Senado, que torna gratuita em todo País a primeira emissão da carteira de
identidade.
O PL está esperando a sanção da presidente Dilma
Rousseff, se houver recurso voltará para o plenário da Câmara, a fim de ser novamente
analisado. No Maranhão para a expedição da primeira via da carteira é cobrada
uma taxa de R$ 22,50.
O questionamento do deputado
Bira parte do princípio que um documento obrigatório não deveria ser cobrado. A
carteira faz parte do sistema de segurança, é indispensável para se abrir uma
conta bancária, para fazer um concurso público, para registrar candidatura.
“É um documento obrigatório,
mas do que uma necessidade do cidadão, é uma necessidade do Estado, é o Estado
que precisa identificar o cidadão e não o cidadão que precisa se identificar
para o Estado”, ressaltou Bira.
O parecer da CCJ alega que o
PL fere a Lei de Responsabilidade Fiscal - que trata de matéria tributária, ela
proíbe incentivos fiscais, isenções etc. Por conta de estudos prévios que tem
que ser elaborados para evitar, impactar a lei de responsabilidade fiscal,
matéria tributária.
O petista lembrou que a taxa
da identidade não é um tributo, não é paga para o Estado, ela é recolhida por
uma empresa chamada VALID contratada pelo governo do Maranhão.
O cidadão que vai ao Viva
Cidadão tirar uma Identidade recebe um boleto da VALID, não é um documento de
recolhimento de imposto, tributo ou contribuição obrigatória/compulsória, é uma
taxa cobrada pela empresa.
O Deputado encerrou seu
pronunciamento reafirmando a prerrogativa da ALEMA em legislar sobre a questão.
O projeto além do alcance social está absolutamente amparado na legislação no
que diz respeito à competência da Casa para legislar.
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